CRM-MG: PARECER 95
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2020 | Situação: Em vigor |
Data: 21/01/2021 | |||
| Ementa: A lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública e determina que medidas previstas nesta lei poderão ser adotadas pelos gestores locais de saúde. | |||||||