CRM-MG: PARECER 102
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2020 | Situação: Em vigor |
Data: 21/01/2021 | |||
| Ementa: O médico militar é um profissional sujeito às regras determinadas por sua entidade de classe, visto que o exercício da medicina não decorre de sua condição de militar (stj - recurso especial nº 259.340). a entrega de prontuários e fichas médicas às autoridades somente é admitida quando assim determinado pelo juiz competente, nos termos da decisão judicial (ac 5009152-15.2013.4.04.7200/sc. relator juiz federal sérgio renato tejada garcia. julgado em 09/02/2017). | |||||||