CRM-MG: PARECER 4
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2021 | Situação: Em vigor |
Data: 25/01/2021 | |||
| Ementa: As disposições estabelecidas pela lei 13.709/2018 quanto à exigência de consentimento para preenchimento ou abertura de prontuário médico deverão ser cumpridas. | |||||||