CRM-CE: PARECER 6
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: CE | Ano: 2020 | Situação: Em vigor |
Data: 09/02/2021 | |||
| Ementa: Ementa: os conselhos federal e regionais de medicina são os órgãos que têm a atribuição legal de normatizar e fiscalizar o exercício da profissão médica. não há, em suas resoluções normativas, a obrigatoriedade para o médico assistente preencher formulários com quesitos próprios de instituição com a qual não tenha qualquer vínculo, ou que o obrigue a atuar como assistente técnico judicial de paciente ou de seu representante legal. o médico assistente tem autonomia na elaboração de documentos médicos relativos à sua assistência (atestados, relatórios, etc.) (parecer cfm nº 038/2019). | |||||||