CRM-SC: PARECER 44
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SC | Ano: 2020 | Situação: Em vigor |
Data: 22/03/2021 | |||
| Ementa: Médico pode se recusar a prestar atendimento, fora do que determina seu contrato com a empresa ou instituição, ou por não ser capacitado, e treinado para tal, conforme determina a portaria do ministério da saúde no 639 de 31 de março de 2020. | |||||||