CRM-BA: PARECER 10
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: BA | Ano: 2021 | Situação: Em vigor |
Data: 09/06/2021 | |||
| Ementa: Os procedimentos de conservação de restos mortais humanos devem ocorrer em laboratório apropriado, sob licença de funcionamento, alvará sanitário e inscrição de serviços de saúde no crm. estes procedimentos devem ser realizados por profissional médico ou sob sua supervisão direta e responsabilidade. o responsável técnico pelo laboratório, deve ser médico, legalmente habilitado para o exercício de sua profissão e para este determinado fim, é necessário o registro de qualificação de especialização (rqe) em medicina legal e perícias médicas ou em anatomia patológica. | |||||||