CRM-PA: PARECER 18
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: PA | Ano: 2021 | Situação: Em vigor |
Data: 23/06/2021 | |||
| Ementa: Legalidade dos departamentos de vigilância sanitária solicitarem certidões negativas aos conselhos de medicina. ausência de preceito legal que determine o fornecimento de certidões negativas a terceiros. responsabilidade do profissional médico na manutenção de seus dados e ao brio de seu ofício. | |||||||