CRM-MG: PARECER 73
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2021 | Situação: Em vigor |
Data: 23/06/2021 | |||
| Ementa: Durante a vigência da pandemia do coronavírus e até 31 de dezembro de 2021, o atestado médico e os documentos complementares comprobatórios da doença serão submetidos à perícia médica federal, que realizará a análise de conformidade documental e da verossimilhança da incapacidade temporária informada, com base em critérios estabelecidos pela subsecretaria da perícia médica federal da secretaria de previdência, nos termos do artigo 6º da lei 14.131 de 30/03/2021 e na portaria conjunta seprt/me/inss nº 32, de 31 de março de 2021 que regulamenta a referida lei. | |||||||