CRM-MG: PARECER 70
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2021 | Situação: Em vigor |
Data: 12/07/2021 | |||
| Ementa: O sistema eletrônico de informações (sei) é uma ferramenta administrativa de gestão documental e não se confunde com um prontuário eletrônico, sendo vedado o seu uso para a emissão de atestado médico, o qual pode ser emitido eletronicamente, desde que com uma assinatura digital, utilizando um certificado digital padrão icp-brasil (ngs2) e transmitido pelo sei, salvaguardando o sigilo. | |||||||