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CRM-SE: PARECER 1

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Dados do Protocolo

Tipo:

Parecer

UF: SE Ano: 2021 Situação:

Em vigor

Data: 28/07/2021
Ementa: Nenhum procedimento diagnóstico ou terapêutico poderá ser realizado sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, salvo no contexto de iminente perigo de morte e em situações de risco relevante a saúde de um menor de idade ou de um adulto sem condições mentais adequadas.
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