CRM-MS: PARECER 11
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MS | Ano: 2021 | Situação: Em vigor |
Data: 27/09/2021 | |||
| Ementa: ementa: o atendimento das urgências e emergências no pronto socorro das unidades hospitalares deve ser prestado dentro das possibilidades existentes, mesmo que estas sejam insuficientes. quando em risco iminente de vida o paciente deve obrigatoriamente ser recebido pela instituição hospitalar referenciada, mesmo se alegada a inexistência de vagas. o direito ao atendimento é um dever ético e uma obrigação legal. | |||||||