CRM-BA: PARECER 10
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: BA | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 28/07/2022 | |||
| Ementa: Autonomia médica. solicitação e prescrição em formulário do sus. a autonomia prevista no código de ética médica autoriza os médicos a prescreverem medicamentos, solicitar exames/intervenções para os pacientes, independente do financiador do sistema de saúde, respeitando-se no sus, como regra a relação nacional de medicamentos essenciais (rename) e os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. pelas normas do sistema único de saúde as prescrições feitas em formulários do serviço privado ou do próprio médico podem ser aceitas pela gestão. entretanto, quanto à solicitação de exames/intervenções é necessária a definição do gestor local. | |||||||