CRM-SC: PARECER 42
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SC | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 29/07/2022 | |||
| Ementa: A inexistência de comprovação legal de união estável não permite à ou ao companheiro sobrevivente a solicitação de cópia, ou ter acesso ao prontuário de companheiro ou companheira falecido. a recomendação 3/2014 do cfm orienta como proceder. | |||||||