CRM-MG: PARECER 60
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 05/08/2022 | |||
| Ementa: A revelação pelo paciente de parte dos dados constantes em seu prontuário não se confunde com a renúncia ao sigilo deste, tampouco confere ao advogado de defesa o direito de acessar o prontuário na sua integralidade. | |||||||