CRM-MG: PARECER 95
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 26/09/2022 | |||
| Ementa: A escala de plantões em serviços de u/e é regulamentada pelas res. cfm 2.147/16 e 2.077/14. os direitos do paciente usuário do sus estão estabelecidos nos artigos 196 e 198, ii, da constituição federal, e artigos 5º, iii e 7º, ii, da lei 8.080/90, respeitado o que estiver estabelecido na contratualização da instituição de saúde com o sus. | |||||||