CRM-BA: PARECER 14
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: BA | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 16/11/2022 | |||
| Ementa: Sigilo profissional. dados pessoais sensíveis. código de ética médica. lgpd. considerando que cópia da tela da regulação é parte integrante do prontuário médico do paciente não há dispositivo ético nem legal que autorize o acesso a estes dados por familiares ou terceiros, sem autorização prévia e expressa do paciente ou de seu representante legal. | |||||||