CRM-BA: PARECER 16
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: BA | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 11/01/2023 | |||
| Ementa: A exceção dos documentos que compõem o prontuário médico do trabalhador, todos os demais, produzidos e administrados pelos serviços especializados em engenharia de segurança e medicina do trabalho (sesmt) podem ser utilizados para contestação de ntep. | |||||||