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CRM-CE: PARECER 20

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Dados do Protocolo

Tipo:

Parecer

UF: CE Ano: 2022 Situação:

Em vigor

Data: 08/02/2023
Ementa: É direito do paciente ou representante legal recusar o tratamento prescrito pelo médico, devendo este respeitar a vontade do paciente ou do seu representante legal. nos casos de urgência e emergência ou doenças transmissíveis, com riscos para população, prevalece o tratamento prescrito pelo médico. não havendo consenso entre o médico e o paciente, o médico deve anotar no prontuário e comunicar o fato às autoridades competentes.
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