CRM-PI: PARECER 4
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: PI | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 15/02/2023 | |||
| Ementa: A saúde é um direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, cf). todos são iguais perante a lei (art. 5º, cf). o serviço público deve atender a todos o pacientes, independentemente de estes serem portadores de convênio saúde, hipossuficientes econômicos ou terem realizado exames no setor privado e procurarem atendimento no serviço público. | |||||||