CRM-CE: PARECER 2
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: CE | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 16/02/2023 | |||
| Ementa: A adolescente tem direito à contracepção, devendo sua indicação e prescrição ocorrer dentro dos parâmetros éticos e legais. na inserção de diu em menores incapazes civilmente, visto tratar-se de procedimento invasivo e ainda que seja mínima a possibilidade de risco para a paciente, é recomendável o assentimento da paciente e a obtenção do consentimento do seu representante legal, com exceção para os casos de cessação da menoridade previstos no código civil. recomenda-se que o consentimento livre e esclarecido ocorra prévio a inserção do diu, qualquer que seja a faixa etária da paciente. | |||||||