CRM-MG: PARECER 29
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 08/05/2023 | |||
| Ementa: Observadas as formalidades normativas emanadas dos conselhos federal e regionais de medicina, o médico tem, no prontuário do paciente, sua base de defesa em caso de necessidade. cabe ao gestor municipal de saúde a responsabilidade por oferecer as adequadas condições para a cobertura do serviço a ser prestado ao usuário do sus. | |||||||