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CRM-PI: PARECER 7

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Dados do Protocolo

Tipo:

Parecer

UF: PI Ano: 2023 Situação:

Em vigor

Data: 11/05/2023
Ementa: A resolução cfm nº 1.804/2006 trazia o manual de boas práticas de recepção de materiais de implante em centro de materiais. a resolução cfm n° 1.956/2010, disciplinava a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses, e determinava arbitragem de especialista quando houvesse conflito, vedando ao médico a exigência de fornecedor ou marca comercial exclusivos. cabia à arbitragem, mesmo nas situações de emergências, quando não fosse possível, a pré-autorização para usar o material implantável, órtese ou prótese. a resolução cfm nº 2.318/2022 revogou as resoluções cfm nº 1.804/2006 e nº 1.956/2010.
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