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CRM-MG: PARECER 31

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Dados do Protocolo

Tipo:

Parecer

UF: MG Ano: 2023 Situação:

Em vigor

Data: 11/05/2023
Ementa: I. “não existem vetos a que o médico seja patrocinado ao proferir palestras, devendo respeitar as normas do artigo 9º da resolução cfm 1.974/2011. deve haver transparência nas relações com o patrocinador e manifestação pública de conflito de interesses, se houver”. ii. “o médico é obrigado, quando solicitado pelo paciente, a emitir atestado ou laudo após atendimento pessoal, em razão do ato médico executado. acrescente-se que o artigo 80 do cem veda a emissão de documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade”.
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