CRM-SC: PARECER 78
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SC | Ano: 2021 | Situação: Em vigor |
Data: 21/06/2023 | |||
| Ementa: Considerando a lgpd (lei federal nº13.709/2018) e o cem artigo 80 e 87 incisos 1 e 2, nos registros eletrônicos que se enquadram na modalidade pep, a responsabilidade e o registro é de quem o realizou com data e horário específico do evento, sob risco de nesta modalidade de registro (digital/eletrônico) poder ser considerada adulteração de dados a inserção "a posteriori" de informações, haja vista ser esta uma das formas de determinar a veracidade da informação. | |||||||