CRM-MG: PARECER 67
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 11/07/2023 | |||
| Ementa: A recusa do médico plantonista na elaboração de auto de corpo de delito (acd) em serviços de u/e, como os prontos-socorros e upas, está em conformidade ao disposto na legislação e aos preceitos éticos, não se configurando, neste caso, a possibilidade de caracterização de crime de desobediência civil. | |||||||