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CRM-MG: PARECER 72

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Dados do Protocolo

Tipo:

Parecer

UF: MG Ano: 2023 Situação:

Em vigor

Data: 11/07/2023
Ementa: Não havendo dever legal ou motivo justo, somente com a autorização de paciente adolescente que tenha capacidade de discernimento, poderá ser entregue cópia de prontuário ou relatório médico a seus pais ou representantes legais.
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