CRM-ES: PARECER 7
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: ES | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 14/12/2023 | |||
| Ementa: É prerrogativa da administração pública elaborar normas para a execução dos seus serviços. não há empecilho legal para exigência quantitativa no número de pacientes a serem atendidos. deve-se observar o princípio da razoabilidade no exercício da assistência. nas relações de trabalho e emprego para os profissionais médicos deve ser respeitado o princípio da isonomia salarial. | |||||||