CRM-CE: PARECER 9
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: CE | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 18/12/2023 | |||
| Ementa: A regulação médica de acesso aos serviços de saúde é ato exclusivo e privativo do médico, podendo este ser auxiliado por outros profissionais, que exercem papel complementar, conforme explicitado na lei nº 12.842/2013, portaria ms nº 2048/2002 e resolução cfm nº 2.110/2014. | |||||||