CRM-CFM: PARECER 10
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: CFM | Ano: 2024 | Situação: Em vigor |
Data: 11/04/2024 | |||
| Ementa: A dispensa de avaliação médico-pericial e o exclusivo emprego de análise documental para fins de concessão de benefícios previdenciários desrespeitam as leis vigentes, comprometem a integridade profissional dos peritos médicos federais e causam inarredável prejuízo ao erário e, por conseguinte, à toda a sociedade. | |||||||