CRM-SC: PARECER 2
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SC | Ano: 2024 | Situação: Em vigor |
Data: 17/04/2024 | |||
| Ementa: A exigência de exames toxicológicos apenas para médicos, sem comprovação de eficácia para a segurança do paciente ou prevenção de dependência química, constitui prática discriminatória e impõe ônus financeiro injusto aos profissionais. tal medida contraria os princípios éticos, legais e constitucionais de igualdade, dignidade da pessoa humana e justiça, evidenciando a necessidade de revisão da norma municipal. | |||||||