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CRM-MG: PARECER 18

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Dados do Protocolo

Tipo:

Parecer

UF: MG Ano: 2024 Situação:

Em vigor

Data: 25/04/2024
Ementa: Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho e até que a criança complete seis meses de idade, a dois descansos especiais de meia hora cada um, definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.
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