CRM-MS: PARECER 9
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MS | Ano: 2024 | Situação: Em vigor |
Data: 02/05/2024 | |||
| Ementa: Ementa: “a restrição extrema da laqueadura no período gravídico-puerperal, impõe obediência nos preceitos enunciados na lei 9.263/96 que contempla o atendimento integral à saúde da mulher, visando o planejamento familiar com ações preventivas e educativas para regulação da fecundidade. a realização da esterilização cirúrgica em desacordo com a lei é considerada uma infração. a excepcionalidade dos casos se restringe quando a gravidade materna extrema contraindique uma futura gestação”. | |||||||