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CRM-PE: PARECER 20

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Dados do Protocolo

Tipo:

Parecer

UF: PE Ano: 2023 Situação:

Em vigor

Data: 31/05/2024
Ementa: É lícito utilizar de decisões de outros regionais, no que se refere à reprodução assistida, desde que tenha sido respeitado todo ordenamento jurídico contido na resolução cfm que norteia o assunto.
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