CRM-MG: PARECER 38
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2024 | Situação: Em vigor |
Data: 20/06/2024 | |||
| Ementa: A utilização da cid b24 no relatório de referência de pacientes que vivem com hiv a outros profissionais de saúde ou para administração de vacinas especiais não deve ser entendida como quebra de sigilo. a decisão sobre a presença do policial na sala durante o exame de pacientes privados de liberdade é do médico assistente, com consentimento do paciente. documentação médica em formato eletrônico e com assinatura digital, desde que cumpridas as normas de validade conforme icp-brasil, é reconhecida pelo cfm. | |||||||