CRM-SP: PARECER 81076
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SP | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 02/07/2024 | |||
| Ementa: Plano de saúde. cobertura de procedimentos e eventos em saúde. rol da ans. caráter exemplificativo. lei nº 14.454/2022. superação do entendimento firmado pelo col. stj no eresp 1.886.929/sp. cobertura mínima estabelecida no anexo i da rn ans nº 465/2021. possibilidade de cobertura quando presente uma das circunstâncias previstas no art. 10, § 12, da lei nº 9.656/98. | |||||||