CRM-SP: PARECER 85788
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SP | Ano: 2021 | Situação: Em vigor |
Data: 03/07/2024 | |||
| Ementa: Existência previsão legal para apresentação de reconhecimento de firma para o protocolo dos documentos para realização de procedimento de cessão de útero. arts. 3º, i, da lei 13.726/18. | |||||||