CRM-CE: PARECER 12
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: CE | Ano: 2024 | Situação: Em vigor |
Data: 08/07/2024 | |||
| Ementa: A legalidade do exame pericial chamado revista íntima aguarda decisão do supremo tribunal federal. o consentimento para a realização do exame não se enquadra no termo de consentimento livre e esclarecido como o que se aplica em pesquisa médica e medicina assistencial. o exame pericial de revista íntima deve ser excepcional e subsidiário, não podendo ser vexatório para a(o) examinada(o). | |||||||