CRM-SP: PARECER 10457
Acesse agora, gratuitamente, o protocolo oficial brasileiro e consulte, com o suporte da inteligência artificial do ProtoMedi, informações técnicas detalhadas sobre este e outros protocolos oficiais. Obtenha respostas rápidas e confiáveis sobre procedimentos médicos, terapias, cuidados, tratamentos e muito mais, no momento em que você mais precisa.
Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SP | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 10/07/2024 | |||
| Ementa: Retenção de documentos pessoais de pacientes por hospital psiquiátrico. expressa proibição legal - lei nº 5.553/68. arts. 85 e 88 do código de ética médica. acesso ao prontuário médico deve ser franqueado ao paciente, sob pena de infração ética. as incapacidades são reguladas pela lei civil, vedada, em qualquer caso, a retenção pelo hospital psiquiátrico. | |||||||