CRM-SP: PARECER 69555
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SP | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 10/07/2024 | |||
| Ementa: Elaboração de laudo de avaliação para a obtenção de isenção fiscal. in/rfb nº 1.769/17. atestação médica de condições de saúde, doença e possível sequelas, emissão de laudo de exames médicos e realização de perícia médica e exames médico-legais. atos privativos do profissional médico. art. 4º, lei 12.842/13. ausência de antinomia entre os arts. 86 e 93 do cem. direito do paciente de receber laudo médico relativo ao seu tratamento, prontuário, ficha clínica, atestado e relatório médico. arts. 86, 90 e 91 do cem. impossibilidade do médico assistente atuar como perito do seu paciente. art. 93 do cem. convívio harmônico das normas. laudo de avaliação certificando a existência de deficiência física, visual ou auditiva ou deficiência mental severa ou profunda. caráter pericial expressamente indicado nos anexos v, vi e vii da in/rfb nº 1.769/17. vedação ética ao preenchimento pelo médico assistente. | |||||||