CRM-SP: PARECER 153180
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SP | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 10/07/2024 | |||
| Ementa: Atestado médico. relatório médico. obrigatoriedade. direito do paciente e/ou de seu responsável legal. decreto municipal nº 58.225/18. inclusão do nome do servidor ou familiar em atestado para paciente menor de idade. o médico assistente tem autonomia para firmar a declaração que o entender pertinente. | |||||||