CRM-SP: PARECER 245772
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SP | Ano: 2021 | Situação: Em vigor |
Data: 10/07/2024 | |||
| Ementa: Disponibilização de ferramenta sistêmica voltada para a telemedicina. dever de observância aos preceitos normativos. lei n.º 14.510/2022 (telessaúde), lei n.º 13.709/2018 (lgpd), lei nº 13.787/2018 (prontuário eletrônico), resolução cfm n.º 2.314/2022 (telemedicina) e resolução cfm n.º 2.217/2018 (código de ética). inexistência, em tese, de óbices à prática, desde que a casuística atenda às exigências técnicas e éticas próprias à espécie. | |||||||