CRM-SP: PARECER 75379
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SP | Ano: 2022 | Situação: Em vigor |
Data: 10/07/2024 | |||
| Ementa: Parecer. autorização para desenvolvimento de projeto (criação de plataforma digital). incompetência do conselho regional de medicina do estado de são paulo. 1. não compete ao conselho regional do estado de são paulo (cremesp) manifestar anuência acerca do desenvolvimento de projeto de criação de plataforma digital para facilitar a interação entre médicos. 2. à míngua de disposição legal, nesta hipótese específica, o poder de polícia do cremesp não compreende a fase/ciclo do consentimento. 3. pela incompetência do cremesp para emissão de autorização para os requerentes desenvolverem o projeto. | |||||||