CRM-SP: PARECER 223320
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SP | Ano: 2020 | Situação: Em vigor |
Data: 11/07/2024 | |||
| Ementa: Reprodução assistida. resolução cfm nº 2.320/22. descarte de embriões criopreservados por decisão consensual dos genitores. possibilidade. desnecessidade de se aguardar o prazo de 3 (três) anos para o descarte. revogação da previsão contida no item v, 4, da resolução cfm nº 2.294/21. impossibilidade da automática e abstrata aplicação analógica do art. 5º, inc. ii, da lei de biossegurança, à míngua de previsão legal. norma restritiva de direitos. autonomia privada. princípio da legalidade. reserva legal erigida à condição de direito fundamental. art. 5º, inc. ii, da cf/88. respeito à liberdade decisória dos pacientes. princípio fundamental xxi e dever deontológico previsto no art. 24, ambos do código de ética médica. | |||||||