CRM-MG: PARECER 45
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2024 | Situação: Em vigor |
Data: 19/07/2024 | |||
| Ementa: É descabida a exigência do preenchimento do "formulário de justificativa técnica para exames laboratoriais", bem como qualquer outra solicitação adicional, em discordância da regulamentação da ans, ressalvadas às previstas no § 3° do art. 6° da resolução cfm n° 1.614/2001. | |||||||