CRM-SP: PARECER 281371
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: SP | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 31/07/2024 | |||
| Ementa: O prontuário médico eletrônico é a ferramenta de registro eletrônico do conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo. a lgpd estabelece que qualquer uso diverso à finalidade da assistência médica, deve ser feito mediante a celebração de termo de consentimento livre e esclarecido específico. | |||||||