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CRM-SP: PARECER 317869

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Dados do Protocolo

Tipo:

Parecer

UF: SP Ano: 2023 Situação:

Em vigor

Data: 31/07/2024
Ementa: O atestado médico emitido no exterior, baseado unicamente em seu conteúdo declaratório, nunca poderá abonar faltas ou atestar a saúde de uma pessoa em nosso país. não obstante, poderá ser usado como meio de prova a ser avaliado por médico brasileiro, a quem caberá avaliar a condição de saúde do paciente.
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