CRM-MG: PARECER 64
Acesse agora, gratuitamente, o protocolo oficial brasileiro e consulte, com o suporte da inteligência artificial do ProtoMedi, informações técnicas detalhadas sobre este e outros protocolos oficiais. Obtenha respostas rápidas e confiáveis sobre procedimentos médicos, terapias, cuidados, tratamentos e muito mais, no momento em que você mais precisa.
Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2024 | Situação: Em vigor |
Data: 07/08/2024 | |||
| Ementa: Considerando a autonomia do médico em sua atuação profissional, o município não pode, por dispositivo legal, obrigá-lo a emitir atestado, independentemente do tempo de validade, sendo a elaboração desse um direito do paciente. a emissão de atestados/laudos médicos por tempo indeterminado para benefícios previdenciários é competência do médico perito. | |||||||