CRM-GO: PARECER 3
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: GO | Ano: 2023 | Situação: Em vigor |
Data: 12/08/2024 | |||
| Ementa: Estatuto da criança e do adolescente, art.12, capítulo i do direito à vida e à saúde, o qual transcrevo na íntegra: “art. 12. os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. (redação dada pela lei nº 13.257, de 2016). | |||||||