CRM-PB: PARECER 6
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: PB | Ano: 2024 | Situação: Em vigor |
Data: 16/08/2024 | |||
| Ementa: Decisão liminar judicial. entendimento médico contrapostos. código de ética médica. constituição federal de 1988. princípio da dignidade da pessoa humana. código civil. exercício regular de direito. autonomia do profissional médico. código de defesa do consumidor. autonomia da vontade do paciente. | |||||||