CRM-MG: PARECER 78
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Dados do Protocolo
Tipo: Parecer |
UF: MG | Ano: 2024 | Situação: Em vigor |
Data: 03/09/2024 | |||
| Ementa: “conforme a lei municipal 4.226, de 12 de maio de 2010, do município de montes claros, o formulário para requerimento do benefício deverá ser preenchido por profissional especialista na área da deficiência." | |||||||